Fonte: Câmara de Bezerros/PE • INSTITUTO IGEDUC • 2025
Questão 2342917
A atuação da Administração Pública é orientada por prerrogativas e deveres que refletem a supremacia e a indisponibilidade do interesse público. Essas prerrogativas se materializam nos chamados poderes administrativos, que permitem ao Estado agir de forma vinculada à lei e aos princípios constitucionais. Nesse sentido, assinale a assertiva CORRETA:
AO poder disciplinar abrange qualquer cidadão que infrinja normas administrativas, mesmo sem vínculo jurídico com o Estado.
BO poder hierárquico confere à Administração prerrogativa de punir particulares contratados com base na hierarquia funcional entre órgãos e concessionários.
CO poder regulamentar autoriza a Administração a inovar a ordem jurídica por meio de atos normativos equivalentes à lei formal.
DO poder de polícia, manifestação da supremacia do interesse público, é em regra discricionário, devendo observar legalidade, proporcionalidade e motivação, legitimando a imposição de restrições e sanções administrativas aos particulares.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
