Fonte:Câmara de Bezerros/PE • INSTITUTO IGEDUC • 2025
Questão 2342769
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quando o acesso a uma informação pública for negado por órgão do Poder Executivo Federal, o requerente pode recorrer à Controladoria Geral da União (CGU). O recurso deve ser analisado e se aplica, entre outros casos, quando: - A informação não sigilosa é negada; - Há falhas na classificação de informação sigilosa; - Procedimentos ou prazos legais não são cumpridos. Assinale a alternativa CORRETA:
AO recurso só pode ser interposto quando a informação negada for sigilosa.
BO recurso à CGU é opcional e sem prazo definido para análise.
CA CGU deve analisar o recurso em até cinco dias, abrangendo negativa de informação não sigilosa, falhas na classificação ou descumprimento de prazos.
DApenas informações parcialmente sigilosas podem ser objeto de recurso.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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