Conforme Meirelles (2012), a Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Sobre os atos administrativos gerais ou normativos, as resoluções
Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasFADESP2024
O artigo 11 da referida Lei estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada Legislatura, pelo voto direto, entre cidadãos
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos apresentados pela Lei Federal n º 8.429/1992 – Lei de improbidade Administrativa, às respectivas hipóteses, também contidas no texto legal.Coluna 11. Importam em enriquecimento ilícito.2. Causam prejuízo ao erário.3. Atenta
A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pela desonestidade do agente público. Com fulcro na Lei nº 8.429/1992, modificada pela Lei nº 14.230/2021 e suas alterações – Lei da Improbidade Administrativa (LIA), é correto afirmar que:
Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasGestão de Concursos2024
De acordo com a Lei nº 910, de 18 de novembro de 1976, que contém o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Curvelo, o funcionário revertido, a pedido, não poderá ser novamente aposentado, com maior remuneração, antes de decorridos _________ anos da reversão, salvo se
Princípios da Administração Pública5 alternativasInstituto Fênix2024
É dever do Município a proteção, o incentivo e a sustentação do desenvolvimento científico, das pesquisas e da capacitação tecnológica. A política científica e tecnológica terá como princípios, EXCETO:
A motivação é um dos requisitos fundamentais dos atos administrativos, sendo caracterizada pela explicitação dos fundamentos de fato e de direito que justificam a prática do ato. Considerando a importância desse requisito para a transparência e a legitimidade das decisões adminis
Zeus, Secretário de Fazenda do município X, querendo ajudar Afrodite, irmã do seu amigo Apolo, Secretário da Casa Civil do mesmo município, por estar desempregada com duas filhas pequenas para cuidar, a nomeia para desempenhar o cargo em comissão de assessora jurídica. Para retri
A Lei Orgânica do Município de Blumenau, em seu art. 20 A afirma: _____________poderá(ão) ter Frentes Parlamentares, de ____________________________, com a finalidade de firmar parcerias com o Movimento Social Organizado, Organizações Não Governamentais e Órgãos Governamentais pa
Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2024
Meire, servidora pública do município de Pitangueiras, além do vencimento e das vantagens previstas em Lei, fará jus às seguintes gratificações e adicionais, EXCETO:
Após a conclusão de uma obra pública ocorre a fase do “recebimento da obra”, nesta fase o fiscal deverá estar atento para as condições do recebimento definitivo da obra. Uma das condições abaixo é motivo para que NÃO haja o recebimento definitivo, a saber:
Princípios da Administração Pública4 alternativasFUNATEC2024
Observe as seguintes opções e assinale a que representa um dos princípios da administração pública, conforme estabelecido pelo Direito Administrativo brasileiro.
Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes características de atos administrativos: São cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas. Podem ser de inteiro teor ou resumid
