Em determinados atos administrativos, a lei confere ao servidor a possibilidade de escolher a solução que melhor satisfaça o interesse público em questão. Dessa forma, a lei deixa a critério do servidor a escolha, entre diversas opções, daquela mais adequada à finalidade pretendi
Lei Orgânica Municipal4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2024
O Poder Legislativo Municipal constitui um dos pilares fundamentais da organização política e administrativa de um município. Responsável pela elaboração e fiscalização das leis que regem a vida dos cidadãos no âmbito local, esse órgão desempenha um papel crucial na representação
A Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e so
De acordo com inciso 3 do Art. 92 da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, extinto o cargo de provimento efetivo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor efetivo e estável ficará:
Um comportamento antiético praticado por um servidor é prejudicial não só a ele, mas também pode prejudicar aos colegas e à própria organização. Sobre isso, assinale a alternativa que indica um comportamento antiético:
Marina, servidor a pública do Município de Carlos Barbosa, suspeita que em seu ambiente de trabalho um colega servidor está incorrendo na prática de ato de improbidade administrativa. Com base na Lei n º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
Marque a alternativa que não é considerada um atributo dos atos administrativos, à luz das características que conferem eficácia, imperatividade e presunção de legalidade a esses atos, essenciais para o cumprimento das funções administrativas do Estado.
Princípios da Administração Pública4 alternativasAMEOSC2024
O princípio é uma norma ou fundamento básico que orienta ações, decisões ou comportamentos em determinado contexto. Qual das seguintes afirmativas reflete corretamente o Princípio da Legalidade na Administração Pública?
Sobre as exigências para a realização de obras públicas no município de Mantenópolis, conforme a Lei Orgânica, analise as assertivas abaixo:I. Nenhuma obra pública será realizada sem o respectivo projeto e o orçamento dos seus custos, salvo em casos de extrema urgência devidament
Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasFUNDATEC2025
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba /RS, é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei. O trecho refere-se ao(à):
O termo de referência constitui documento fundamental no processo licitatório para contratação de serviços. Assinale a alternativa correta, considerando sua função.
Lei Orgânica Municipal4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2024
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são os objetos de lei complementar os seguintes assuntos: I. Código do meio ambiente. II. Código de vestimenta. III. Plano diretor. Está(ão) CORRETO(S):
Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Blumenau, analise as afirmativas sobre os Conselhos Municipais e identifique as corretas: I- O Município conta com Conselhos Municipais, órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados de representantes do Poder Público Municipal
