Fonte:Pref. Quinze de Novembro/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2024
Questão 1095983
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são os objetos de lei complementar os seguintes assuntos: I. Código do meio ambiente. II. Código de vestimenta. III. Plano diretor. Está(ão) CORRETO(S):
ASomente o item I.
BSomente os itens II e III.
CSomente os itens I e III.
DNenhum dos itens.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte: