No tocante ao Plano Diretor, o artigo 110 da Lei Orgânica do Município de Baliza prevê que este é obrigatório para as áreas urbanas de mais de vinte mil habitantes e será elaborado por órgão técnico municipal, com a participação de entidades representativas da comunidade, abrange
Princípios da Administração Pública4 alternativasADM&TEC2024
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a vários princípios. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO contém um princípio previs
A Lei Orgânica de Cocal do Sul/SC determina que a educação, direito de todos, dever do Município e da Família, será promovida e inspirada nos ideais da igualdade, da liberdade, da solidariedade humana, do bem-estar social e da democracia, visando:
Considere a seguinte situação hipotética: o muni - cípio de Peroba pretende realizar a aquisição de equi - pamento que só pode ser fornecido por importador (representante comercial no Brasil) exclusivo. No processo administrativo da aquisição consta ates - tado de exclusividade,
Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasAMAUC2025
Sobre regras estatutárias aplicáveis aos servidores públicos municipais e conhecimentos elementares pertinentes às responsabilidades e deveres do servidor público municipal, analise as afirmativas. I.O servidor deve cumprir as normas legais. II.O servidor responde por suas ações.
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n º 8.429/1992), a conduta de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza é tipificada como:
Estatuto do Servidor Público4 alternativasUFT/COPESE2016
Considerando o estabelecido pela Lei Complementar Nº 195/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Ri ta do Tocantins), são deveres do servidor, EXCETO:
Princípios da Administração Pública4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2024
À luz dos princípios regentes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. A supremacia do interesse público sobre o privado deve ser aferida em abstrato, de modo a ser verificada pela perspectiva jurídica e não afetada por circunstâncias concretas e casuísticas.
Ética no Serviço Público5 alternativasUPENET/IAUPE2024
No que diz respeito à atuação das Comissões de Ética, nos termos do Decreto Federal n. 1.171, de 22 de junho de 1994 (que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), assinale a alternativa CORRETA.
Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasAMEOSC2025
Segundo a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, o que será assegurado aos servidores da administração direta, com cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município no exercício de sua autonomia: I. Administrar seus bens, adquiri-los, aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação. II. Disciplinar o serviço de limpeza pública e a remoção do lixo dom
A Administração Pública se divide em dois grandes tipos. Quando falamos de órgãos e entidades que executam serviços públicos diretamente, como os ministérios e secretarias, estamos nos referindo à:
Damocles é aluno da UNESP e representante discente no Conselho Universitário da Universidade (CO). Contudo, ele não teve a frequência regular mínima exigida nas disciplinas do curso em que está matriculado. Nessa situação hipotética, o Regimento Geral da UNESP prevê que Damocles
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito
Em relação aos parâmetros urbanísticos do município de Barracão, conforme lei n°1.658/2007, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo e sobre o processo de planejamento e gestão. Assinale a alternativa INCORRETA.
Lei Orgânica Municipal4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2024
Determinado cidadão solicitou acesso às contas do Município com a finalidade de questioná-las. Considerando a situação hipotética, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno:
