Fonte: Pref. Dezesseis de Novembro/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2022

Questão 2191123

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município no exercício de sua autonomia: I. Administrar seus bens, adquiri-los, aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação. II. Disciplinar o serviço de limpeza pública e a remoção do lixo domiciliar. III. Desapropriar por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei. Estão CORRETOS:

ASomente os itens I e II.
BSomente os itens I e III.
CSomente os itens II e III.
DTodos os itens.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D

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Legislação Municipal4 alternativasIBAM2025

A Lei Orgânica Municipal corresponde ao documento que organiza a vida política, administrativa e social de cada município, funcionando como uma espécie de constituição local. É uma afirmativa verdadeira sobre a Lei Orgânica Municipal:

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