Na classificação dos atos administrativos quanto à exequibilidade, aqueles que estão em condições de produzir efeitos jurídicos, pois já possuem todos os ciclos completados, denominam-se:
Sobre a transição administrativa, prevista na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, até 30 dias antes das eleições municipais, o Prefeito deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração contendo informações atualizada
Lei Orgânica Municipal4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2024
Certa lei municipal permitiu a condução de motocicleta no centro da cidade sem capacete, em desacordo com a legislação federal de trânsito. Considerando a situação hipotética e, ainda, a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, é correto afirmar que a referida lei:
O Decreto Nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, define diretrizes claras sobre a conduta dos servidores no exercício de suas funções. É dever dos servidores manter uma postura ética que
No processo administrativo sanitário de alimentos (P.A.S.AL.), o autuado deve ter garantido seu direito de resposta, conforme previsto pela Constituição Federal. A resposta do autuado pode se apresentar como defesa ou impugnação (ou ambos) do Auto de Infração. Assinale a alternat
Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2025
Em conformidade com a Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a(o):
Princípios da Administração Pública5 alternativasIBFC2025
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios expressos relacionados abaixo. Assinale a alternativa incorreta quanto a estes princípios.
Estatuto do Servidor Público4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2019
Sobre a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, são formas de provimento dos cargos públicos:I. Recondução.II. Readaptação.III. Aproveitamento.IV. Reintegração.Estão CORRETOS:
Processo Administrativo5 alternativasIFSULDEMINAS2013
Segundo a Lei nº. 9.784/99, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados, EXCETO:
A Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu artigo 120, disciplina que o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de: I. Implantação progressiva de oficinas de produção na rede pública municipal de ensino. II. Condições físicas para o funciona
Determinada autoridade pública de órgão público federal emanou ato eivado de vícios que o tornam ilegal. A mesma autoridade emanou outro e subsequente ato tornando o viciado sem efeitos, portanto, inválido. Neste sentido, é correto afirmar que:
O Código de Ética do Servidor Público, estabelecido pelo Decreto Nº 1.171, de 22 de junho de 1994, define as diretrizes que norteiam a conduta ética de todos os servidores no exercício de suas funções. Sobre as orientações contidas neste decreto, é CORRETO afirmar que:
O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais, bem como, as pessoas a qualquer um deles ligadas por matrimônio, parentesco afim ou consanguíneo até o segundo grau, igualmente por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até q
No âmbito da Administração Pública, as entidades podem ser classificadas como federativas e públicas. Nessa direção, são entidades federativas: I. Autarquias. II. Municípios. III. Agências Reguladoras. Está(ão) CORRETA(S):
Complete corretamente as lacunas utilizando as opções abaixo: A. O __________ é o procedimento no qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa, seguindo regras de igualdade e transparência. B. O __________ é o documento oficial que divulga as condições, prazos
