Fonte:Pref. São João Nepomuceno/MG • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024
Questão 1573266
Certa lei municipal permitiu a condução de motocicleta no centro da cidade sem capacete, em desacordo com a legislação federal de trânsito. Considerando a situação hipotética e, ainda, a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, é correto afirmar que a referida lei:
Aé válida e constitucional, pois é assunto de interesse local.
Bnão é constitucional, pois a legislação de trânsito é privativa da União.
Cnão é constitucional, mas está de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
Dé válida e constitucional, pois a Lei Orgânica Municipal permite suplementar a legislação federal.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
