Determinada autoridade pública de órgão público federal emanou ato eivado de vícios que o tornam ilegal. A mesma autoridade emanou outro e subsequente ato tornando o viciado sem efeitos, portanto, inválido. Neste sentido, é correto afirmar que:

Aa mesma autoridade que emanou o ato não pode torná-lo sem efeito, sob pena de a autotutela ser abusiva.

Ba administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

Ca administração pública não é titular do poder de anular os seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade e atinjam terceiros de boa-fé, de modo que, neste caso, o ato somente pode ser anulado se assim determinado judicialmente.

Da administração pública pode revogar os seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, exceto se já iniciados os seus efeitos.

Ea autoridade pública apenas pode anular o ato ilegal se provar ter existido dano material aos envolvidos.

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Resposta corretaAlternativa correta: B

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Diante desse contexto, pergunta-se: Qual alternativa abaixo descreve CORRETAMENTE um ato administrativo discricionário?

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Com base nesse entendimento, considere a seguinte questão: O atributo do ato administrativo que permite a execução material direta pela administração pública, inclusive com o uso de força se necessário, é denominado:

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Atos Administrativos4 alternativasUNO Chapecó2025

Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade, determinando horários específicos e locais permitidos para a venda de produtos. Ao mesmo tempo, o chefe do setor de licitações suspendeu temporariamente um processo licita

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Atos Administrativos4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2025

A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

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