A Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado prevê que o projeto de orçamento anual será acompanhado dos seguintes requisitos: I. Consolidação dos orçamentos das entidades que desenvolvem ações voltadas à seguridade social, compreendendo as receitas e despesas relativas à saúd
Princípios da Administração Pública4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2025
Na esfera do Direito Administrativo, o nepotismo, que é a nomeação de parente para ocupar cargo de confiança, é contrário aos princípios administrativos da: I. Moralidade. II. Impessoalidade. III. Eficiência. IV. Participação. Está CORRETO o que se afirma:
No exercício profissional de enfermagem, o papel da ética é determinante para a qualidade do atendimento. Analise as afirmativas abaixo: I. A confecção do prontuário de enfermagem deve ser fidedigna e detalhada, podendo ser compartilhada amplamente entre todos os profissionais de
Estatuto do Servidor Público5 alternativasPref. Cascavel/PR2023
Considerando as proibições estabelecidas no Artigo 198 do Estatuto do Servidor Público do Município de Cascavel – Lei Municipal n.º 2.215/1991, assinale a alternativa que melhore-se relaciona como Inciso V, que veda o uso do cargo para lograr proveito pessoal.
Um edital é um documento que divulga uma ordem oficial, aviso, citação ou postura, de interesse público, por meio de sua publicação na imprensa ou afixação em local visível. É uma obrigação legal de publicização das atividades de uma instituição. Abaixo estão algumas característi
Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2025
O Estatuto dos Servidores Públicos e Civis do Município de Vermelho Novo define “posse” como a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura do termo pela autoridade compet
De acordo com a Lei que trata das Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133, de 2021), o con - junto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais
A formação de processo administrativo é o encadeamento de operações que tem por finalidade dar forma processual a documentos que demandem apreciação, informações ou decisões com o fim de constituir definições e responsabilidades técnicas, administrativas ou financeiras. Marque a
Os servidores públicos devem obedecer às leis e aos regulamentos que regem suas atividades. Nesse sentido, considere a situação a seguir:Um funcionário público de um departamento de licenciamento de construção tem o poder de aprovar ou negar licenças para construir edifícios em u
Estatuto do Servidor Público4 alternativasFundação Aroeira2023
Antônia, servidora pública municipal de Piracan juba/GO, ocupante de cargo efetivo, foi demitida injus tamente. A demissão foi invalidada por decisão admi nistrativa, a qual determinou o reingresso de Antônia no cargo anteriormente ocupado, com o ressarcimento dos vencimentos e v
Conforme a Lei Orgânica do Município de Arroio do Sal, cabe ao Município: I. Estimular entidades particulares a criar centros de convivência para idosos e casas-lares, evitando o isolamento e a marginalização social do idoso. II. Prestar assistência às crianças e aos adolescentes
Projeto de decreto legislativo é a proposição de competência privativa da câmara que excede os limites de sua economia interna. Assinale a alternativa correta que constitui matéria de decreto legislativo.
No serviço público, os princípios éticos são essenciais para garantir uma administração transparente, justa e comprometida com o bem-estar da sociedade. Considere a situação de um servidor que, ao perceber que seu superior tomou uma decisão que favorece um fornecedor específico s
A Lei nº 123/2006 prevê benefícios nas licitações públicas. Complete CORRETAMENTE a frase a seguir: "Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de __________ porte."
