Projeto de decreto legislativo é a proposição de competência privativa da câmara que excede os limites de sua economia interna. Assinale a alternativa correta que constitui matéria de decreto legislativo.

AFixação da remuneração dos vereadores e da verba de representação do presidente da câmara.

BOrganização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de serviços da câmara e fixação da respectiva remuneração.

CFixação de remuneração do prefeito e do vice-prefeito, concessão de licença ao prefeito, cassação do mandato do prefeito e do vice-prefeito.

DConstituição das comissões de Assuntos Relevantes e de Representação.

Revelar resposta correta

Resposta corretaAlternativa correta: B

Estude com continuidade

Pratique mais questões de Legislação Municipal.

Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Direito Administrativo e Legislação Municipal.

Configurar simulado Criar conta para salvar seu progresso

Continue praticando

Legislação Municipal4 alternativasIBAM2025

A Lei Orgânica Municipal corresponde ao documento que organiza a vida política, administrativa e social de cada município, funcionando como uma espécie de constituição local. É uma afirmativa verdadeira sobre a Lei Orgânica Municipal:

Abrir questão

Legislação Municipal4 alternativasINSTITUTO IGEDUC2025

Durante uma análise comparada sobre estruturas legislativas, um consultor foi solicitado a examinar o modelo adotado pela Lei Orgânica de Craíbas. No relatório, ele deveria apontar apenas elementos que o texto legal traz de forma explícita sobre a Câmara Municipal, sem recorrer a

Abrir questão

Legislação Municipal4 alternativasUNO Chapecó2025

Pautado no regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Maravilha (SC), sobre as funções desta Câmara, assinale a alternativa incorreta.

Abrir questão

Legislação Municipal4 alternativasINSTITUTO IGEDUC2025

Durante a elaboração de um material institucional, uma equipe de comunicação avaliava a representatividade dos símbolos municipais. Foram analisados documentos oficiais que demonstram como os símbolos reforçam a identidade cultural, política e histórica da cidade. A diretoria sol

Abrir questão

Legislação Municipal4 alternativasUNO Chapecó2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maravilha (SC), são objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes: I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. II. Garantir o desenvolvimento local e regional. III. Contribuir par

Abrir questão

Projeto de decreto legislativo é a proposição de competência privativa da câmara que excede os limites de sua economia interna. Assinale a alternativa correta que constitui matéria de decreto legislativo.

Pratique mais questões de Legislação Municipal.

Mais questões de Legislação Municipal

A Lei Orgânica Municipal corresponde ao documento que organiza a vida política, administrativa e social de cada município, funcionando como uma espécie de constituição local. É uma afirmativa verdadeira sobre a Lei Orgânica Municipal:

Durante uma análise comparada sobre estruturas legislativas, um consultor foi solicitado a examinar o modelo adotado pela Lei Orgânica de Craíbas. No relatório, ele deveria apontar apenas elementos que o texto legal traz de forma explícita sobre a Câmara Municipal, sem recorrer a

Pautado no regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Maravilha (SC), sobre as funções desta Câmara, assinale a alternativa incorreta.

Durante a elaboração de um material institucional, uma equipe de comunicação avaliava a representatividade dos símbolos municipais. Foram analisados documentos oficiais que demonstram como os símbolos reforçam a identidade cultural, política e histórica da cidade. A diretoria sol

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maravilha (SC), são objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes: I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. II. Garantir o desenvolvimento local e regional. III. Contribuir par