NÃO é atitude ilícita, conforme a Lei n.º 12.527/2011:
AOcultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.
BRecusar a fornecer informação requerida nos termos dessa Lei, retardando deliberadamente o seu fornecimento.
COferecer consulta de cópia de documentos, com certificação de que essa confere com o original, quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.
DImpor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
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Resposta corretaAlternativa correta: C
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Lei de Acesso à Informação4 alternativasAMEOSC2025
Uma servidora pública foi designada para aprimorar a transparência da gestão municipal e garantir que as informações de interesse público sejam amplamente acessíveis. Para isso, ela deve seguir as diretrizes estabelecidas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Com ba
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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, promovendo a transparência e o controle social da administração pública no Brasil. Com base nessa legislação, avalie as afirmativas abaixo: I.A publicidade é
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A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem como objetivo assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser implementada em conformidade com os princípios fundamentais da administração pública:
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Um cidadão solicitou à prefeitura informações sobre os contratos firmados nos últimos seis meses. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (LAI), a administração pública deve garantir o acesso imediato às informações, salvo aquelas que estejam sujeitas a restrição por razões de seguran
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Complete com a alternativa CORRETA: No Art. 2º da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece-se que, quando for o caso, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização_______________________
