Fonte: Pref. São João Nepomuceno/MG • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024
Questão 1573692
A Lei Orgânica possui natureza jurídica de lei fundamental, ou seja, é uma norma hierarquicamente superior às demais leis municipais, porém, subordinada à Constituição Federal, estabelecendo princípios e regras básicas sobre a organização e o funcionamento dos municípios. Sobre a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, assinale a afirmativa correta.
AVisando o interesse público, o Município poderá utilizar tributos com efeito de confisco.
BSão Poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo, Executivo e o Judiciário.
CÉ permitido ao Município suplementar a legislação federal, quando couber, nos termos da lei.
DA Administração Pública municipal poderá conceder anistia fiscal e isenções por mera liberalidade, por se tratar de benefício de livre concessão.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C