Em acordo com a Lei Orgânica do Município, qual é a restrição imposta pelo inciso XII do Art. 10 em relação aos vencimentos no Poder Legislativo de Itajaí-SC?
ANão podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
BDevem ser iguais aos vencimentos do Poder Executivo.
CNão podem ser inferiores aos vencimentos do Poder Executivo.
DDevem ser superiores aos vencimentos do Poder Executivo.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
