O ato administrativo é a manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, que tem por finalidade produzir efeitos jurídicos no âmbito do interesse público, nos limites da legalidade. Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Poder de Polícia4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2022
Conforme a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, o impedimento efetivo de exercer qualquer atividade que venha em prejuízo da população, ou do meio ambiente, é denominado:
Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2025
Nos termos da Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O planejamento das compras públicas é um pilar para o funcionamento eficiente das instituições. De acordo com a relevância desse processo para a administração, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE seus objetivos.
Princípios da Administração Pública5 alternativasFEPESE2025
Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios da Administração Pública. 1. O princípio da moralidade administrativa exige que o agente público atue não apenas em conformidade com a lei, mas também com padrões éticos de conduta, refletindo probidade, boa-fé e lealdade às final
A Fiscalização é um conjunto de atividades técnico-administrativas e contratuais, necessárias à implementação de um empreendimento, com a finalidade de garantir se a sua execução obedece às especificações, o projeto, os prazos estabelecidos e demais obrigações previstas no contra
Lei de Responsabilidade Fiscal4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2023
“Uma das premissas da Lei de Responsabilidade Fiscal na tentativa de moralizar a gestão pública é o estabelecimento de tetos para a despesa com pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, baseados em percentuais da _________________, subdivididos entre os
Processo Administrativo5 alternativasAvança SP2024
Princípio norteador do processo administrativo que confere autonomia para que a própria administração, sem necessidade de provocação de terceiros, instaure de dê andamento ao processo. Trata-se do:
A Lei n.º 8.429/1992 apresenta as espécies de atos de improbidade administrativa que, a depender da conduta do agente público, recebem diferentes sanções. Tendo em vista as penas aplicadas, a mais grave das espécies de improbidade administrativa é o:
Lei de Acesso à Informação4 alternativasINSTITUTO IBEST2024
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso às informações ou nas razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de
A respeito da ética no serviço público, analise as assertivas abaixo e, em seguida, escolha a opção correta: I.A moralidade administrativa é um princípio constitucional implícito, cuja violação pode implicar, além das sanções disciplinares, a responsabilização civil e penal do se
O Prefeito Municipal edita um decreto estabelecendo que todas as licitações para aquisição de material de consumo no município devem priorizar, obrigatoriamente, produtos reciclados ou de baixo impacto ambiental. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a espécie deste a
Princípios da Administração Pública4 alternativasIDESG2025
Em um órgão municipal, a chefia precisa revisar práticas internas e de comunicação institucional. Qual conjunto de medidas está alinhado, ao mesmo tempo, à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência?
Procedimento administrativo obrigatório que o poder público utiliza para contratar obras, serviços, compras ou alienações, garantindo igualdade de condições entre os interessados e buscando a proposta mais vantajosa para a Administração. O texto acima refere-se a:
