Fonte: CREA/PB • Instituto Darwin • 2025
Questão 2178990
O ato administrativo é a manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, que tem por finalidade produzir efeitos jurídicos no âmbito do interesse público, nos limites da legalidade. Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:
AOs requisitos dos atos administrativos são discricionariedade, conveniência, motivo, objeto e legalidade.
BA imperatividade é um atributo que permite à Administração Pública exigir o cumprimento do ato independentemente da vontade do destinatário.
CA presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos impede totalmente sua contestação judicial.
DA revogação do ato administrativo ocorre quando ele apresenta vício de legalidade, sendo, portanto, nulo desde a origem.
EOs atos administrativos classificam-se apenas em normativos e negociais, excluindo os enunciativos e punitivos por não gerarem efeitos jurídicos relevantes.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
