Fonte: CREA/PB • Instituto Darwin • 2025

Questão 2178990

O ato administrativo é a manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, que tem por finalidade produzir efeitos jurídicos no âmbito do interesse público, nos limites da legalidade. Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:

AOs requisitos dos atos administrativos são discricionariedade, conveniência, motivo, objeto e legalidade.
BA imperatividade é um atributo que permite à Administração Pública exigir o cumprimento do ato independentemente da vontade do destinatário.
CA presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos impede totalmente sua contestação judicial.
DA revogação do ato administrativo ocorre quando ele apresenta vício de legalidade, sendo, portanto, nulo desde a origem.
EOs atos administrativos classificam-se apenas em normativos e negociais, excluindo os enunciativos e punitivos por não gerarem efeitos jurídicos relevantes.
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Resposta corretaAlternativa correta: B

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Atos Administrativos5 alternativasFacape2026

Diante desse contexto, pergunta-se: Qual alternativa abaixo descreve CORRETAMENTE um ato administrativo discricionário?

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Atos Administrativos5 alternativasFacape2026

Com base nesse entendimento, considere a seguinte questão: O atributo do ato administrativo que permite a execução material direta pela administração pública, inclusive com o uso de força se necessário, é denominado:

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Atos Administrativos5 alternativasFacape2026

Diante do contexto supracitado pergunta-se: Sobre a revogação do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

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Atos Administrativos4 alternativasUNO Chapecó2025

Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade, determinando horários específicos e locais permitidos para a venda de produtos. Ao mesmo tempo, o chefe do setor de licitações suspendeu temporariamente um processo licita

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A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

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