Lei de Responsabilidade Fiscal4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2023
Tendo por base a disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca do Relatório de Gestão Fiscal – instrumento de transparência inaugurado pela referida Lei, assinale a afirmativa correta.
Estatuto do Servidor Público4 alternativasAMEOSC2024
De acordo com a Lei nº 909, de 20 de novembro de 1991, a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. É denominada de:
A Nova Lei 14.133/21 sobre os contratos administrativos, traz regimes de execução que também são chamados de empreitadas, prevendo alguns regimes que já estavam previstos na Lei RDC – Lei 12.462/11 e na Lei do Pregão (Lei 10.520/2002), trazendo também algumas novidades. Assinale
Analise os excertos abaixo sobre a Lei Orgânica do Município: Excerto I: De acordo com o §1º do Art. 83, o sistema remuneratório deve observar, entre outros fatores, a complexidade dos cargos que compõem cada carreira. Excerto II: O prazo de validade de um concurso público em Tun
Lei de Acesso à Informação4 alternativasINSTITUTO IBEST2024
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que apresenta as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação.
A respeito da ética no serviço público, analise as assertivas abaixo e, em seguida, escolha a opção correta: I.A moralidade administrativa é um princípio constitucional implícito, cuja violação pode implicar, além das sanções disciplinares, a responsabilização civil e penal do se
Princípios da Administração Pública5 alternativasAvança SP2025
O princípio da supremacia do interesse público garante que, em caso de conflito, o interesse coletivo deve prevalecer sobre o privado. Portanto, assinale a alternativa que apresenta uma situação CORRETA do emprego desse princípio.
Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasFUNDATEC2025
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Erebango, as contratações por necessidade temporária e de excepcional interesse público podem ocorrer para todas as situações abaixo, EXCETO:
Celso Antônio Bandeira de Mello (2015) ensina que a validade do ato administrativo não depende apenas da competência formal da autoridade, mas também da conformidade dos motivos com a realidade fática. Esse entendimento, conhecido como “teoria dos motivos determinantes”, vincula
Lei de Acesso à Informação4 alternativasAMEOSC2023
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), qual é o prazo máximo para um órgão público responder a um pedido de acesso à informação?
Marcelo, estudante de Direito da Universidade XPTO, disse a seu amigo João Ricardo que, considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de in
De acordo com a Lei Municipal Complementar, nº 78/2021, Art 29 -A, “O imóvel que não atender à sua função social, seja não edificada, subutilizado, nos termos do Plano Diretor do Município ou legislação dele decorrente, ficará sujeito, durante 05(cinco) exercícios consecutivos, à
O Art. 29 da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que as atividades de ___________ destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impul
Levando em consideração as determinações da Lei Federal n º 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o servidor público que recebe dinheiro para tolerar a prática de jogos de azar, proibidos por lei:
