A Fiscalização é um conjunto de atividades técnico-administrativas e contratuais, necessárias à implementação de um empreendimento, com a finalidade de garantir se a sua execução obedece às especificações, o projeto, os prazos estabelecidos e demais obrigações previstas no contrato. Sobre os conceitos básicos relacionados à fiscalização de obras, assinale a alternativa INCORRETA:

AO Diário de Obra é o instrumento em meio físico destinado ao registro de fatos normais do andamento dos seguintes serviços, exceto para atividades de subcontratadas, de: entrada e saída de equipamentos, serviços em andamento, efetivo de pessoal, condições climáticas e visitas ao canteiro de serviço.

BA Empreitada Integral refere-se à contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

CA Execução direta trata-se de quando a obra ou serviço de engenharia é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios. Já a Execução Indireta é quando a obra ou serviço de engenharia é, mediante contrato, executado por terceiros.

DA Liquidação da Despesa Correspondente consiste em atestar expressamente o direito do credor ao pagamento, tendo por base a medição da obra e dos serviços executados, a documentação fiscal apresentada, inclusive certidões, bem como a memória de cálculo de eventual reajuste de preços.

Revelar resposta correta

Resposta corretaAlternativa correta: A

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Com base nas informações supracitadas, pergunta-se: Qual o princípio abaixo listado é considerado o mais relevante na interpretação dos contratos administrativos?

Em relação aos prazos dos contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, determina que:

Sobre os contratos administrativos que regem na Administração Pública, podemos afirmar que:

Em um contrato administrativo de fornecimento de medicamentos, a empresa contratada atrasa reiteradamente as entregas, comprometendo o atendimento à população. Com base na Lei n.º 14.133/2021, qual medida a Administração pode adotar?

Em contrato administrativo, verifica-se prerrogativa da Administração para promover alterações unilaterais motivadas pelo interesse público. Selecione o fundamento que justifica essa possibilidade: