De acordo com a Lei Orgânica do Município de Potim, é competência privativa do Município legislar sobre assuntos de interesse local. As alternativas abaixo apresentam atribuições do Município, com exceção de uma. Assinale a alternativa incorreta.
Responsabilidade Civil do Estado5 alternativasINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ÁGATA2025
Nos termos do art. 37, §6º da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Essa responsabilidade é:
Como se dará o recrutamento para os cargos para a classe inicial de cada categoria funcional, conforme o Plano de Carreira do Município de Dona Francisca?
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas, será exercida pela Câmara Municipal, m
Deveres do Servidor Público5 alternativasAVANÇA SP2025
Observe as proposições a seguir acerca dos deveres do servidor público, e depois indique a alternativa correta sobre elas.I- Observar as normas legais e regulamentos.II- Atender com desprezo, ao público em geral.III- Manter conduta compatível com a moralidade pública.
Para todos os efeitos legais, o servidor da Prefeitura contratado e regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ocupante em emprego permanente ou em comissão, se denomina:
Considere as atribuições dos poderes administrativos, com base nos princípios da Administração Pública. Assinale a alternativa correta sobre o poder disciplinar, o poder hierárquico, o poder regulamentar e o poder de polícia.
Leia o seguinte texto: O estágio probatório ou confirmatório, como mencionado por alguns doutrinadores ou estudiosos sobre o assunto, nada mais é que uma avaliação de desempenho do servidor no cargo em que ocupa, mediante aprovação em concurso público. Pode-se dizer ser a avaliaç
Licitações e Contratos4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2025
Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa que representa uma hipótese de NÃO subordinação à referida lei.
O município Alfa terceirizou serviços de limpeza por meio de empresa privada, que suspendeu o pagamento de salários por dificuldades financeiras, gerando protestos dos trabalhadores. A Procuradoria-Geral Municipal avalia como garantir a continuidade do serviço público e proteger
Responsabilidade Civil do Estado4 alternativasADM&TEC2025
Um caminhão de coleta de resíduos, pertencente à Prefeitura, causou danos materiais a uma residência ao colidir com o portão frontal, durante manobra realizada em via pública. Restou comprovado que o motorista do veículo agiu com imprudência. Assinale o fundamento jurídico adequa
A administração de pessoal no setor público observa normas relativas a servidores. Leia as afirmativas abaixo: I. Concurso público é forma constitucional de ingresso em cargo efetivo. II. Contratação temporária pode suprir demandas emergenciais, atendendo requisitos legais especí
Leia o texto a seguir:“[Serviço Público é] a ação dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal para atender, direta ou indiretamente, às demandas da sociedade relativas ao exercício de direito ou ao cumprimento de um dever.”BRASIL. Decreto nº 8.936, de 19 de dezemb
Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, concedeu um benefício fiscal irregular a uma empresa específica, desrespeitando normas legais expressas que vedavam tal concessão. Posteriormente, a irregularidade foi descoberta pela Controladoria do município. Nes
As normas gerais de circulação e conduta, descritas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelecem o comportamento adequado para todos os usuários das vias públicas, principalmente condutores de veículos. Com base nisto, assinale a alternativa incorreta:
Lei de Acesso à Informação4 alternativasAMEOSC2025
Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), os órgãos públicos devem divulgar, independentemente de requerimento, uma série de informações de interesse coletivo. Essa obrigação é conhecida como:
A administração dos bens públicos exige zelo e responsabilidade dos gestores, que assumem o dever de vigiar, conservar e destinar corretamente o patrimônio sob sua custódia. Esse encargo decorre de normas legais que vinculam a atuação do servidor ao interesse coletivo. Sobre essa
