O município Alfa terceirizou serviços de limpeza por meio de empresa privada, que suspendeu o pagamento de salários por dificuldades financeiras, gerando protestos dos trabalhadores. A Procuradoria-Geral Municipal avalia como garantir a continuidade do serviço público e proteger os direitos dos funcionários terceirizados, sem assumir obrigações trabalhistas indevidas. Identifique a melhor estratégia para equilibrar essas demandas.
AApropriação dos bens da empresa terceirizada para pagar diretamente os funcionários.
BCelebração de um novo contrato de trabalho, desta vez vinculando diretamente os funcionários ao quadro efetivo do município.
CRescisão do contrato com a empresa, proibindo nova licitação para o mesmo objeto.
DExigência de cumprimento dos encargos trabalhistas pela empresa, com possibilidade de retenção de valores devidos no contrato para garantir o pagamento de salários, sem descumprir a legislação trabalhista e administrativa.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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Com base nas informações supracitadas, pergunta-se: Qual o princípio abaixo listado é considerado o mais relevante na interpretação dos contratos administrativos?
Em relação aos prazos dos contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, determina que:
Em um contrato administrativo de fornecimento de medicamentos, a empresa contratada atrasa reiteradamente as entregas, comprometendo o atendimento à população. Com base na Lei n.º 14.133/2021, qual medida a Administração pode adotar?
Em contrato administrativo, verifica-se prerrogativa da Administração para promover alterações unilaterais motivadas pelo interesse público. Selecione o fundamento que justifica essa possibilidade:
