Em acordo com a Lei Orgânica do Município, qual é a restrição imposta pelo inciso XII do Art. 10 em relação aos vencimentos no Poder Legislativo de Itajaí-SC?
Encerrada a instrução no processo administrativo, nos termos da Lei n° 9.784/1999 é CORRETO afirmar, que salvo se outro prazo for legalmente fixado, o interes- sado terá o direito de manifestar -se no prazo máximo de:
Identifique os diferentes tipos de edificações para ocupação residencial, em conformidade com o Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT (Lei Complementar Municipal nº 19/1995).1. Consideram-se residências _____________ as habitações com 01 (um) ou 02 (dois) pavimen
Joelson é servidor público municipal e exerce suas funções no setor que realiza as licitações do Município. Certo dia, Joelson constatou que o prefeito municipal estava facilitando a alienação de um bem do Município para uma empresa, atitude completamente ilegal e passível de san
Sobre os poderes administrativos, é CORRETO afirmar que ao dizer que o executivo dispõe as funções de seus órgãos, qual seja ordenar e rever as atuações dos agentes, assim estabelecendo relações de subordinação no quadro pessoal dos servidores, estamos fazendo alusão ao poder:
Lei de Acesso à Informação5 alternativasInstituto Fênix2024
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que o cidadão tem o direito de solicitar informações públicas. Qual das opções abaixo justifica a negação do acesso a determinadas informações?
Estatuto do Servidor Público4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2024
Segundo a Lei nº 2.735/2010, a progressão é aplicável aos ocupantes dos cargos do quadro de pessoal permanente da administração do município de C acoal. Analise os itens a seguir, considerando os requisitos que um servidor necessita para fazer jus à progressão.
Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2025
Sob a perspectiva da Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, quando a demissão de um servidor é considerada ilegal, ele tem o direito de voltar ao seu cargo anterior ou a um cargo equivalente. Este processo de retorno é denominado:
Acerca do Processo de Licitação, no que tange a fase que poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação é a:
Instituto destinado à livre manifestação da vontade, os contratos são conhecidos desde tempos imemoriais, muito embora, como é evidente, sem o detalhamento sobre os aspectos de conteúdo e de formalização que a história jurídica tem apresentado. Acerca dos contratos administrativo
No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é o ato que contém comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei:
Em uma escola pública, João, Auxiliar de Serviços Gerais, encontra uma carteira caída no corredor contendo documentos pessoais e dinheiro. Ele sabe que o objeto pertence a um dos estudantes que estava no local minutos antes. De acordo com os princípios da ética no serviço público
Lei de Responsabilidade Fiscal5 alternativasAMAUC2023
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Cita, que a escrituração das contas públicas, deve obedecer às normas de contabilidade pública, para isso é preciso observar alguns itens, segundo a l
Estatuto do Servidor Público4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2024
Em relação aos deveres do servidor, fundamentados na Lei Municipal nº 793/2002 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo: I. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa. II. Disponibilizar conteúdo sigiloso da Administração Pública. I
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afir - ma sobre a Lei nº 4.203, de 18 de dezembro de 2008, que institui e organiza o Sistema Municipal de Ensino de Contagem - MG, e dá outras providências. ( ) O Plano Municipal de Educação será elaborado de forma participativa.
