Fonte: Pref. Jaborá/SC • AMAUC • 2022

Questão 1995028

Instituto destinado à livre manifestação da vontade, os contratos são conhecidos desde tempos imemoriais, muito embora, como é evidente, sem o detalhamento sobre os aspectos de conteúdo e de formalização que a história jurídica tem apresentado. Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

AContratos de obras são aqueles em que o objeto pactuado consiste em construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público.
BO contrato administrativo é unilateral considerando que o contrato administrativo sempre há de traduzir obrigações apenas para o contratado.
CNos contratos administrativos não há supremacia de uma sobre a outra, e esse nivelamento está presente durante todo o curso do ajuste, de forma que as partes se situam no mesmo plano jurídico.
DUma das características do contrato administrativo é o informalismo, porque basta o consenso das partes para celebrar o negócio.
EContratos de serviço são aqueles que se destinam à aquisição de bens móveis necessários à consecução dos serviços administrativos.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A

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Em relação aos prazos dos contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, determina que:

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Sobre os contratos administrativos que regem na Administração Pública, podemos afirmar que:

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Em um contrato administrativo de fornecimento de medicamentos, a empresa contratada atrasa reiteradamente as entregas, comprometendo o atendimento à população. Com base na Lei n.º 14.133/2021, qual medida a Administração pode adotar?

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Em contrato administrativo, verifica-se prerrogativa da Administração para promover alterações unilaterais motivadas pelo interesse público. Selecione o fundamento que justifica essa possibilidade:

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