A Lei n.º 14133/21 define diversas formas de contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável po
No que se refere à divisão político-administrativa do Município, baseando-se na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.O Município é divido em distritos objetivando a ___________ do poder e a ___________ dos serviços público
Quando a oferta de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) for insuficiente para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, este poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, cuja participação complementar
Conforme a Lei n. 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o provimento de cargo público ocorre mediante:
Estatuto do Servidor Público4 alternativasInstituto Fênix2024
A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de suas perdas, é denominada de:
Lei de Acesso à Informação5 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2024
Conforme a Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurar a:I. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.II. Prote
Em relação ao processo licitatório, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Os documentos serão produzidos por escrito, sem necessidade de data e local de sua realização, somente a assinatura dos responsáveis. ( ) A prova de autenticidade d
A ética profissional, conjunto de princípios que norteiam a conduta no ambiente de trabalho, é fundamental para a construção de relações de confiança, respeito e colaboração entre colegas, superiores e clientes. Agir com honestidade, integridade, responsabilidade e justiça contri
O arcabouço normativo de responsabilização da Lei nº 8.429/1992 por atos de improbidade administrativa visa à instauração de um padrão ético elevado na gestão pública. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Amaral Ferrador, essa poderá ser emendada, mediante proposta de I – de no mínimo _____ dos Vereadores; II – do _______ – III – _____ dos eleitores do Município.
Agentes fiscais do município de Campo Grande - MS, durante uma inspeção, constataram que o restaurante Divino Sabor estava em desacordo com a legislação tributária. Diante dessa situação, os agentes fiscais emitiram um auto de infração e aplicaram uma multa como medida coercitiva
Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasFURB2025
João trabalha na prefeitura e decidiu sair do emprego para trabalhar em outra cidade. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, João pode sair do cargo:
Princípios da Administração Pública5 alternativasFUNDATEC2025
A Administração Pública, em suas diversas atuações, é regida por um conjunto de princípios que garantem a transparência, a justiça e a boa gestão dos assuntos públicos. Aquele que estabelece que, “ao tomar qualquer decisão, o administrador público deve sempre indicar os fundament
A dinâmica da gestão municipal de Boqueirão, da forma como disposta na sua Lei Orgânica, necessita que sejam obedecidas, entre outras, as seguintes determinações de ordem geral:
