Fonte: Pref. Boqueirão/PB • ÁPICE • 2025
Questão 2255336
A dinâmica da gestão municipal de Boqueirão, da forma como disposta na sua Lei Orgânica, necessita que sejam obedecidas, entre outras, as seguintes determinações de ordem geral:
AÉ de competência e iniciativa do Poder Executivo estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
BCaberá exclusivamente à Presidência da Câmara Municipal eventual autorização para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de carreira, bem como a demissão de pessoal.
CEventuais alterações ou ajustes na legislação tributária ou nos modos de sua aplicação e acompanhamento são de exclusiva responsabilidade da Câmara de Vereadores, a qual deve proferir decisões aprovadas por ao menos 02 (dois) terços dos seus membros.
DO Poder Público Municipal poderá intervir no domínio econômico, desde que nos limites do objetivo de estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais, tributando, para tanto, cooperativas e a propriedade rural em geral.
EEm prol da livre concorrência e do respeito à livre iniciativa, será vedado ao Município oferecer tratamento jurídico ou tributário diferenciado à microempresa ou à empresa de pequeno porte.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A