Fonte: Câmara de Americana/SP • AVANÇA SP • 2024

Questão 1214086

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

AO processo administrativo apenas pode se iniciar a pedido de interessado, em razão do interesse de agir.
BNão se admite que o requerimento inicial do interessado se dê através de solicitação oral, em razão da formalidade.
CA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
DÉ permitido que a decisão de recursos administrativos seja objeto de delegação.
EO servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é autorizado a atuar em processo administrativo, desde que fundamente a sua decisão.
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Resposta corretaAlternativa correta: C

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