A Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra estabelece que a prestação de serviços públicos por terceiros poderá ser feita mediante permissão ou concessão, na forma da lei, através de:
A Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, prescreve:Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.De acordo com os preceitos legais acerca do plano diretor, analise as afirmativas.I. A prop
Para Harvey (2008), o elemento fundante das teorias neoliberais é a liberdade do indivíduo de pactuar livremente no âmbito do mercado, restando ao Estado, na condição de mantenedor do monopólio da violência, a preservação, a qualquer custo, dessas liberdades individuais e de merc
Estatuto do Servidor Público4 alternativasInstituto Fênix2024
Complete a lacuna com o conceito correto: De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a vaga remanescente é aquela decorrente do _______________ por acúmulo de atividades essenciais e/ou experiências técnicas, pedagógicas ou científicas.
Lei de Responsabilidade Fiscal5 alternativasAVANÇA SP2024
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, deve obedecer a qual condição:
Processo Administrativo4 alternativasInstituto Darwin2024
Pedro recebeu em seu endereço uma notificação de multa de trânsito por parar com o veículo sobre a faixa destinada a pedestres na mudança de sinal luminoso. Esta conduta configura uma infração ao artigo 183 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, Pedro deseja recorrer, pois
_______________ é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza ____________ com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de ate
Princípios da Administração Pública5 alternativasUFF2025
A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade, o que de certa forma não é raro, considerando as múltiplas tarefas a seu cargo. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade, mesmo sem a provo
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre o que é vedado ao Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Instituir imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, do
A teoria dos motivos determinantes e o regime de autotutela moldam a resposta administrativa diante de vícios e razões de conveniência. Marque a alternativa que qualifica com precisão anulação, revogação e convalidação.
A segurança de prédios públicos depende de medidas integradas que garantam o controle de acesso e a autenticidade dos crachás de identificação apresentados.Assinale a alternativa INCORRETA sobre as melhores práticas de segurança:
Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasUNESC2025
Um professor da rede municipal foi convidado para assumir também um cargo de assessor jurídico na Prefeitura. Ele informou que já lecionava 20 horas semanais e que o novo cargo teria carga horária de 30 horas. O setor de pessoal questionou a Procuradoria sobre a legalidade da acu
Um servidor público percebe que determinados materiais e recursos do órgão em que trabalha estão sendo usados de forma inadequada por colegas, causando desperdício e atrasos nos serviços prestados à população. Ele sabe que, se intervir diretamente, pode gerar conflitos internos,
Conforme estabelece o art. 9º da Lei Federal nº 8.429/1992, são exemplos de atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito, EXCETO:
