Segundo a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), é assegurado atendimento educacional para o aluno internado:I. Apenas para tratamento de problemas de saúde em regime hospitalar.II. Para tratamento de problemas de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.III. Para
Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Blumenau, analise as afirmativas sobre os Conselhos Municipais e identifique as corretas:I- O Município conta com Conselhos Municipais, órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados de representantes do Poder Público Municipal e
O poder de polícia é uma prerrogativa da Administração Pública essencial para a ordem social e o bem-estar coletivo. Das alternativas abaixo, a que NÃO caracteriza uma manifestação do poder de polícia é:
A Lei Orgânica do Município de Cidreira prevê que o Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização do(a):
Lei de Acesso à Informação4 alternativasEMBRASIL2024
Conforme disposto no Art. 15 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), indique a alternativa que corresponde ao prazo máximo para que um recurso contra uma negativa de acesso à informação seja decidido pela autoridade competente.
Em matéria de concessão e permissão de serviços públicos, analise as assertivas. I- As normas municipais que versam sobre concessão e permissão de serviços públicos devem ser adaptadas às normas gerais estabelecidas pela União por meio da Lei n.º 8.987/1995. II- A permissão de se
no processo administrativo há um procedimento preliminar, denominado de sindicância. Trata-se de um momento que não ocorre em todos os processos administrativos, no qual a autoridade administrativa investiga se de fato ocorreu um ilícito administrativo. O nome sindicância é expre
Sempre que houver uma alteração em alguma cláusula de um contrato administrativo, é importante que isso seja documentado e assinado pelas partes, complementando o contrato assinado inicialmente. O instrumento utilizado para essa formalização é conhecido como:
A Lei Orgânica do Município de Aratiba /RS prevê que o Município aplicará qual percentual da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino público?
No contexto do serviço público, o zelo pelo patrimônio público transcende a mera conservação de bens materiais. Abrange também a utilização responsável dos recursos financeiros, a preservação do meio ambiente e a defesa dos princípios éticos que regem a administração pública. Agi
Princípios da Administração Pública4 alternativasACOPAM2025
Com base no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, os princípios que regem a administração pública são fundamentais para assegurar a legalidade, moralidade e eficiência dos atos administrativos. Sobre esses princípios, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA:
Será inexigível a licitação quando for inviável a competição. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta um caso de inexigibilidade de licitação.
A invalidação de um ato administrativo refere-se à declaração de que um ato da administração pública é considerado inválido, seja por ilegalidade ou ilegitimidade, e, consequentemente, não produz efeitos jurídicos. Os tipos de Invalidação dos Atos Administrativos são: I. ANULAÇÃO
Ética no Serviço Público5 alternativasFUNDATEC2025
O Decreto n º 1.171/1994 institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e estabelece regras de conduta obrigatória para referidos servidores. Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições do Decreto.
Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasUNESC2025
Um servidor público efetivo do Município de Morro da Fumaça completou três anos de exercício e foi avaliado quanto à sua capacidade, assiduidade, disciplina e responsabilidade. A comissão avaliadora emitiu parecer favorável à sua permanência no cargo. Com base no Estatuto dos Ser
