Fonte: Pref. Osasco/SP • AVANÇA SP • 2024

Questão 1603529

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, deve obedecer a qual condição:

ASer autorizada por decreto executivo, sem a necessidade de previsão orçamentária.
BAtender às condições estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e ser aprovada pelo Tribunal de Contas.
CSer autorizada por lei específica, atender às condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
DSer financiada com recursos provenientes de doações ou contribuições voluntárias, sem necessidade de autorização legal.
EDepender exclusivamente da aprovação da Câmara dos Deputados, sem necessidade de previsão na LDO ou no orçamento.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C

Estude com continuidade

Pratique mais questões de Lei de Responsabilidade Fiscal.

Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Direito Administrativo e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Configurar simuladoCriar conta para salvar seu progresso

Continue praticando

Lei de Responsabilidade Fiscal4 alternativasADM&TEC2025

Em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é CORRETO afirmar:

Abrir questão
Lei de Responsabilidade Fiscal5 alternativasAMAUC2025

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece uma série de definições fundamentais para a gestão fiscal responsável por parte dos entes da Federação. Considerando essas definições, assinale a alternativa correta.

Abrir questão
Lei de Responsabilidade Fiscal4 alternativasADM&TEC2025

Analise as afirmativas abaixo relacionadas à Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. I. O planejamento orçamentário deve associar metas e prioridades ao controle da dívida pública, assegurando equilíbrio das contas. II. O Relatório de Gestão Fiscal promove d

Abrir questão
Lei de Responsabilidade Fiscal4 alternativasINSTITUTO IGEDUC2025

Em uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, foi identificado que determinado ente federado ultrapassou os limites de despesa com pessoal. O órgão de controle questionou quais medidas deveriam ser adotadas para restabelecer o equilíbrio fiscal. Sobre as sanções e medidas d

Abrir questão
Lei de Responsabilidade Fiscal4 alternativasUNIOESTE2025

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Exe

Abrir questão