A Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, prescreve:Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.De acordo com os preceitos legais acerca do plano diretor, analise as afirmativas.I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.II. O plano diretor é parte integrante de processos de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.III. O plano diretor deve englobar o território da sede do Município, sendo facultativo em relação ao território dos distritos municipais.IV. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 (vinte) mil habitantes.Estão corretas as afirmativas.
AI, II, III e IV.
BI, II e IV, apenas.
CI e III, apenas.
DII e IV, apenas.
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Resposta corretaAlternativa correta: B
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