O poder de polícia é uma prerrogativa da Administração Pública essencial para a ordem social e o bem-estar coletivo. Das alternativas abaixo, a que NÃO caracteriza uma manifestação do poder de polícia é:
Arestrição de atividades econômicas para proteger o meio ambiente;
Baplicação de sanções administrativas para infrações às normas sanitárias;
Cemissão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais;
Dconcessão de benefícios fiscais para incentivar determinados setores econômicos;
Efiscalização do cumprimento de normas de trânsito.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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A atuação da Administração Pública é pautada por diferentes tipos de poderes administrativos, que permitem ao gestor público agir de acordo com as finalidades legais e o interesse coletivo. Em determinadas situações, o agente público possui margem de liberdade para decidir sobre
Conforme Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico confere ao Executivo a prerrogativa de organizar e gerenciar seus órgãos e seus servidores, definindo atribuições e estabelecendo relações de subordinação. No que diz respeito aos institutos relacionados ao poder hierárquico, é C
Visa organizar, supervisionar e ajustar as atividades administrativas dentro da própria estrutura da Administração Pública. A frase acima se refere a qual poder administrativo?
Os poderes administrativos são instrumentos conferidos à Administração Pública para garantir o interesse coletivo. Assinale a alternativa correspondente ao poder administrativo caracterizado por permitir a delegação e avocação de competências, bem como a revisão e o controle dos
A discricionariedade e a vinculação são duas manifestações do poder de agir da Administração Pública no exercício de atos administrativos. Com base no conceito e diferenciação da discricionariedade e a vinculação, assinale a alternativa correta.
