Lei de Acesso à Informação4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2024
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções, EXCETO:
De acordo com relatos históricos de São Miguel do Oeste, e com a Constituição Estadual de 1946, quantos habitantes eram necessários para que um distrito pudesse ser emancipado como município?
“São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem” (Lei nº 10.406/2002, art. 98). Marque a resposta correta acerca da classificação e dos institutos da
Em ação de improbidade ajuizada contra uma sociedade empresária que recebeu recursos públicos por convênio, o Ministério Público requereu a condenação pessoal de todos os sócios e diretores, sem apresentar prova de que tenham participado ou se beneficiado diretamente dos atos pra
Lei Orgânica Municipal4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2025
José foi eleito como vereador no município de Vermelho Novo. De acordo com a Lei Orgânica dessa localidade, os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do município, por suas opiniões, palavras e votos. Todavia, a referida Lei também i mpõe situações
O processo licitatório, conforme a Lei nº 14.133/2021, segue um rito com fases bem definidas. A respeito da fase preparatória, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__ ) A fase preparatória é caracterizada pelo planejamento da contratação e deve ser c
Conforme disciplina o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Brusque (Decreto Municipal nº 10.025, de 2024), associe as colunas em relação aos princípios que orientam a conduta ética dos agentes públicos.
Suponha que um Agente Público tenha emanado um ato administrativo com respeito a todos os dispositivos legais. Transcorrido determinado tempo, a Administração pública verificou que o ato administrativo não é mais conveniente. Neste caso, a forma prevista na legislação para encerr
_________é uma utilidade ou comodidade material fruível singularmente, mas que satisfaz necessidades coletivas que o Estado assume como tarefa sua, podendo prestar de forma direta ou indireta, seguindo regime jurídico de direito público total ou parcial. Assim, visam atender às n
Quando os aprendizes com necessidades educacionais especiais, ainda que com apoios e adaptações necessários, não alcançarem os resultados de escolarização previstos no Art. 32, da LDBEN: “desenvolvimento da capacidade d e aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leit
Estatuto do Servidor Público5 alternativasINSTITUTO ÁGATA2024
A Lei Municipal nº 786/2011, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Portel, estabelece que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrat
Após devido processo licitatório, a empresa Papel Feliz Ltda. celebrou contrato com a Secretaria de Educação do Município de Esperança, a fim de fornecer determinados produtos e serviços. Considerando o que aduz a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Referente a Lei Orgânica do Município de Imbituba, tratando-se do Funcionamento da Câmara, analise as informações a seguir:I. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o Projeto de Lei Orçamentária.II. Não poderão ser realizadas sessões solenes
