A Lei Municipal nº 786/2011, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Portel, estabelece que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente. Sobre as responsabilidades do servidor, é correto afirmar:

AA responsabilidade civil do servidor decorre somente de ato comissivo que cause prejuízo ao erário ou a terceiro, não sendo possível a responsabilização por omissão.

BAs sanções civis, penais e administrativas não poderão se acumular, porque são dependentes entre si.

CA responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticadas no desempenho das atribuições funcionais.

DTratando-se de danos causados a terceiros, a legislação veda a ação regressiva contra o servidor público.

EOs servidores são isentos da responsabilidade penal por atos praticados irregularmente.

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Resposta corretaAlternativa correta: C

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