Patrimônio público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerent
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apiaí, o Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas. Ao Presidente da Câmara compete, privativamente:
À luz da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, concluída a fase instrutória, deverá ser proferida decisão no prazo de
Lei de Responsabilidade Fiscal4 alternativasUNOESC2024
A Lei de Responsabilidade fiscal, estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente, dentre outros, limites de despesas de pessoal. Nesse sentido, conforme o Art. 18 da referida lei, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação c
Durante uma reunião comunitária, foi discutida a implantação de um novo parque público na cidade. Alguns moradores afirmaram que esse tipo de decisão deveria ser tomada pelo governo estadual e não pelo município. Entretanto, a prefeitura alegou que a criação de parques públicos é
Lei de Acesso à Informação4 alternativasIGEDUC2024
A Lei de Acesso à Informação prevê diversos direitos relativos à obtenção de informações públicas por parte dos cidadãos. A respeito desse direito, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor daquele que enriquecer ilicitamente estará sujeito à obrigação de repará-lo até:
A Guarda Municipal é uma instituição fundamental para a segurança pública nos municípios, com atribuições claras e específicas, desempenhando um papel crucial na manutenção da ordem e da segurança, sendo a base do Sistema Único de Segurança Pública. Desta maneira, é uma competênc
Diversas pessoas, insatisfeitas com a crise econômica vivenciada no Estado Alfa, resolveram fechar ruas para protestar contra o governo. Após horas de manifestação pacífica, a passeata se tornou violenta, com a depredação do patrimônio público. Em assim sendo, dezenas de policiai
Lei Orgânica Municipal4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2025
O prefeito de Vermelho Novo deverá organizar a solenidade de emancipação do município; porém, encontra -se em dúvida sobre o dia correto. Solicita, entã o, tal informação ao novo funcionário da prefeitura. A emancipação do município, nos termos de sua Lei Orgânica, é comemorada n
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: O Controle Externo, a cargo da Câmara, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (1ª parte). Uma das infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgament
“É o órgão diretamente ligado à estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo, com a finalidade de prestar assistência e assessoramento direto e imediato à Prefeitura no desempenho de suas atribuições legalmente instituídas”. Segundo informações publicadas n
Atos Administrativos5 alternativasINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ÁGATA2025
No âmbito do Direito Administrativo, o silêncio da Administração Pública pode, em determinadas situações, gerar efeitos jurídicos específicos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
O Patrimônio público pertence à população e é mantido através do pagamento de impostos, além de ser obrigação de todo cidadão respeitar e preservar. Assinale a alternativa que caracteriza desrespeito ao patrimônio público:
De acordo com as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da fiscalização, mediante controle externo, do Município de Santana do Piauí:
Processo Administrativo4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2024
Tendo em vista a Lei nº 9.784/1999, que vem estabelecer normas em face do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
