Fonte: IFES • IFES • 2025
Questão 1699876
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, qual das alternativas a seguir expressa CORRETAMENTE um princípio aplicável ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal?
AA Administração Pública pode recusar, por interesse próprio, a consulta de documentos do processo pelo interessado.
BA celeridade é um princípio obrigatório para o processo administrativo.
CÉ obrigatório que os atos administrativos sejam motivados, salvo quando a lei expressamente dispensar essa exigência.
DO processo administrativo dispensa o princípio do contraditório para priorizar o interesse público imediato.
EA Administração Pública pode decidir sem a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão, desde que a decisão seja fundamentada na lei.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
