Nos termos da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, é competência privativa municipal; analise as afirmativas a seguir. I. Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradic ar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.
Lei de Responsabilidade Fiscal4 alternativasACCESS2024
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade F iscal) estabelece mecanismos para garantir o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Em caso de ultrapassagem do limite da despesa com pessoal, qual medida deve ser adotada prioritariamente
A Lei orçamentária anual – LOA é dividida em três orçamentos principais que organizam a aplicação dos recursos públicos. Com base nesse contexto, qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE um desses recursos?
Sobre as disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas: I. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade, ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal. II. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas
Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasAMEOSC2025
Com base na Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, analise as assertivas a seguir sobre os direitos dos servidores públicos municipais sujeitos ao regime jurídico único: I.O servidor tem direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. II.O servidor pode ter r
Estatuto do Servidor Público4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2024
De acordo com a Lei Complementar nº 520/2005 − Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é considerado requisito básico para ingresso no serviço público:
Princípios da Administração Pública4 alternativasInstituto Seletiva2025
O prefeito do Município Gama editou decreto que determinava a atribuição de nomes dos seus padrinhos políticos e correligionários para dois prédios públicos. Do ponto de vista ético e com base nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Lei de Acesso à Informação5 alternativasFUNDATEC2025
Segundo a Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação, garantindo-se sua:I. Disponibilidade.II. Integridade.III. Mobilidade.Quais estão corretas?
Processo Administrativo Disciplinar4 alternativasUNIFAL2022
Gilmar, servidor público federal, responde a processo administrativo disciplinar, tendo em vista que foi detectada, pela administração, a acumulação ilegal de cargos. A autoridade, após a observância de todos os procedimentos legais, constatou que ficou caracterizada a acumulação
Ética no Serviço Público4 alternativasINSTITUTO SELETIVA2025
Rogério trabalha há 12 anos na Câmara Municipal de Independência/CE. Certo dia, um colega de longa data, que sempre o ajudou em situações pessoais, pediu que Rogério acelerasse a tramitação de um processo específico, “só para dar uma força”. Rogério, embora pessoalmente grato ao
De acordo com a Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativas que complete CORRETAMENTE as lacunas da frase a seguir:“Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os ___ da administração pública a ação ou omissão ___ que viole os deveres de honestidade, de imparcia
Processo Administrativo Disciplinar5 alternativasUFGD2022
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Com base nas disposições da Lei n. 8112, de 1990, sobre o
Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, que dispõe sobre as competências privativas do município, analise as afirmativas a seguir. I. Promover os serviços de mercados, feiras e matadouros. II. Manter obrigatória a utilização de estação rodoviária. III
Estatuto do Servidor Público5 alternativasFURB2024
A lei complementar n.º 661/2007, que dispõe sobre os planos de cargos e carreiras do poder executivo, suas autarquias e fundações, institui novos padrões de vencimento, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências. Nesse sentido, o art. 30 afirma que a avali
Analise a seguinte situação: Carlos dos Santos, durante o processo para a obtenção de sua carteira nacional de habilitação, após ter cumprido todos os requisitos, apresentado todos os documentos solicitados, cumprido todos os prazos e ter sido aprovado em todos os testes exigidos
