A Lei orçamentária anual – LOA é dividida em três orçamentos principais que organizam a aplicação dos recursos públicos. Com base nesse contexto, qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE um desses recursos?
AO Orçamento de Investimento das Estatais é responsável pelas receitas e despesas de autarquias e fundações.
BO Orçamento Fiscal engloba as despesas com saúde, previdência e assistência social.
CO Orçamento da Seguridade Social inclui as despesas com os órgãos da administração direta.
DO Orçamento Fiscal refere-se às receitas e despesas dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações.
EO Orçamento da Seguridade Social abrange os investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Resposta corretaAlternativa correta: D
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O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, me
O controle externo da Administração trata-se de uma forma de fiscalização independente que visa garantir a legalidade e economicidade dos atos governamentais. Considerando esse conceito e os mecanismos institucionais que o viabilizam, assinale a alternativa correta.
