À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, (LRF), a operação de crédito por antecipação de receita, destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências, exceto:

ARealizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

BDeverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

CNão será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente, prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

DEstará proibida nos dois últimos anos de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

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Resposta corretaAlternativa correta: A

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