Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é condição para posse e o exercício de cargo público a apresentação da declaração de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Caso o agente público se recuse a prestar a declaração dos bens, ele será apena
Foi identificado no projeto básico, relativo a uma execução de uma obra pública, um erro material que resultou em alterações quantitativas em itens do orçamento planejado. Todavia, parte do orçamento da licitação foi classificada como sigilosa e a contratada solicitou termo aditi
O ethos público compreende um conjunto de valores, princípios e conhecimento especializado que orientam o comportamento e a ação dos servidores públicos no contexto de um Estado democrático de direito. A esse respeito, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que mel
Licitações e Contratos4 alternativasUnochapecó Organizadora2025
A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) consolidou o uso do pregão e definiu regras sobre sua forma de realização (Art. 17). Sobre o pregão eletrônico e presencial, analise as afirmativas a seguir. I.As licitações, incluindo o pregão e a concorrência, serão realizad
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, ou permissão, os serviços públicos, é segundo a Lei Orgânica do Município de Princesa/SC, uma competência:
Estabilidade do Servidor Público4 alternativasIDESG2024
O servidor público estável só perderá o cargo: I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, ve
Processo Administrativo Disciplinar5 alternativasAVANÇA SP2024
Complete a seguinte frase com a alternativa correta: "De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, um servidor público civil da União pode ser afastado preventivamente do cargo, durante a apuração de sua conduta em processo administrativo disciplinar, por um per
Os poderes são fundamentais para o funcionamento eficiente e equilibrado do Estado, garantindo a governabilidade e a harmonia entre os diversos órgãos e entidades que compõem a administração pública. A partir disso, analise as alternativas a seguir e assinale a opção que trata co
A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce, com a união e o estado, as seguintes competências: I. Colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos idosos e aos desvalidos, bem como na proteção dos menores abandonados. II. Promover e
Lei de Responsabilidade Fiscal5 alternativasFucapsul2024
Consoante a Lei Federal Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, tratando-se da Dívida e do Endividamento – Das Definições Básicas; Das Vedações, analise as in
Segundo a Resolução TC nº 261/2013 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, o controle externo do Tribunal será efetivado por meio dos instrumentos de fiscalização. Sobre eles, é CORRETO afirmar que:
A Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), na sessão sobre “Edificações e sobre Posturas”, em seu art. 141, destaca que “o Município elaborará lei que discipline a execução de obras, públicas ou privadas, em seu território”. Analise as afirmativas a seguir sobre esse artigo e classi
No município de Datas (MG), as funções do prefeito e do vice-prefeito são regidas pela Lei Orgânica Municipal. Analise as afirmativas a seguir sobre as funções e classifique-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) O prefeito e o vice-prefeito residem no município de Datas. Depen
Provimento de Cargo Público5 alternativasFUNDATEC2014
O servidor público, Jeferson, assumiu o cargo de professor de Biologia em julho de 2002. No mês de fevereiro de 2006, quase quatro anos depois de efetivo exercício, foi exonerado sob a justificativa de reprovação na Avaliação de Desempenho do Servidor em Período de Estágio Probat
Conforme a Lei Municipal nº 3.702/2020 — Lei do Parcelamento do Solo, para fins urbanos, as infrações resultantes do descumprimento das disposições desta lei serão objetos de: I. Embargo. II. Cassação da licença para parcelar. III. Multa. Está CORRETO o que se afirma:
Conforme a lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas
