Conforme a Lei Municipal nº 3.702/2020 — Lei do Parcelamento do Solo, para fins urbanos, as infrações resultantes do descumprimento das disposições desta lei serão objetos de: I. Embargo. II. Cassação da licença para parcelar. III. Multa. Está CORRETO o que se afirma:
AApenas no item I.
BApenas no item II.
CApenas nos itens I e III.
DApenas nos itens II e III.
EEm todos os itens.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: E
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