A Constituição Federal de 1988, no Título VIII (Da Ordem Social), Capítulo III (Da Educação, da Cultura e do Desporto), estabelece princípios e diretrizes para a educação no Brasil, vinculando a atuação do Estado, da família e da sociedade. Considerando os dispositivos constituci
Nair, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo, logrou ser eleita vereadora no município em que é domiciliada. Preocupada com a possibilidade de conciliar o cargo público com a vereança, analisou os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, tendo
A Constituição Federal define que a seguridade social consiste em um conjunto integrado de ações voltadas à saúde, à previdência e à assistência social, estabelecendo princípios estruturantes para sua organização e financiamento. Considerando essas disposições, assinale a alterna
Em conformidade com o Art. 198, da Constituição Federal de 1988, no qual preceitua que “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único”. No que diz respeito aos parágrafos 12, 14 e 15, do referido artigo, analis
A Organização Municipal no Brasil assegura que os Municípios possam gerir suas próprias questões com um grau considerável de independência. Isso inclui a capacidade de auto-organizar-se, auto-legislar e auto-administrar dentro dos limites impostos pela Constituição Federal. Nesse
O artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao estabelecer os fundamentos para a organização e funcionamento dos municípios brasileiros, assegura a autonomia política, administrativa e financeira para estes entes constitucionais. Sobre as disposições des
As Forças Auxiliares desempenham um papel crucial na manutenção da ordem pública brasileira. Assim, quais são reconhecidas como Forças Auxiliares de acordo com a legislação brasileira?
Direitos e Garantias Fundamentais4 alternativasUFMT2025
Com relação ao Estatuto da Pessoa Idosa, segundo redação dada pela Lei n. º 14.423, de 22 de julho de 2022, analise as afirmativas. I - A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegu
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada há 75 anos, apresenta diretrizes básicas dos direitos e liberdades de todos os seres humanos. Está em desacordo com o citado documento a norma que estabelece que:
Pablo, estrangeiro, foi preso no Brasil após seu país de origem solicitar extradição. O motivo do pedido era o fato de Pablo ter feito discursos públicos criticando o governo local e defendido ideias políticas diferentes das oficiais. De acordo com a Constituição Federal de 1988,
A constituição Federal e a Lei 4.320/64 estabelecem princípios básicos a serem observados na elaboração e execução do orçamento, sendo que princípio da Universalidade é um deles. Logo, é correto afirmar que o Princípio da Universalidade determina que:
