A Organização Municipal no Brasil assegura que os Municípios possam gerir suas próprias questões com um grau considerável de independência. Isso inclui a capacidade de auto-organizar-se, auto-legislar e auto-administrar dentro dos limites impostos pela Constituição Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

AO Governo Municipal é formado apenas pelo prefeito e pelo Conselho Municipal, sem a necessidade de Secretários Municipais para administrar diferentes áreas.

BO subsídio dos vereadores é fixado por Lei Federal, a fim de manter a uniformidade dos salários dos legisladores em todo o Território Nacional.

CA fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, sob a responsabilidade técnica e política da Câmara Municipal, é auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Município, conforme o caso.

DA Segurança Pública nos Municípios é de responsabilidade exclusiva das polícias Civil e Militar estaduais, sem qualquer participação da Guarda Municipal.

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Resposta corretaAlternativa correta: C

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Organização Administrativa4 alternativasAMEOSC2025

Em uma reunião de prefeitos e governadores, discutiu-se a distribuição das responsabilidades e competências entre os entes federativos: União, Estados e Municípios. Considerando o princípio do federalismo e as competências atribuídas pela Constituição Federal de 1988, analise as

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Organização Administrativa5 alternativasFUNDATEC2025

Considerando o texto da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado, assinale a alternativa correta.

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A organização do Estado brasileiro está previ sta na Constituição de 1988. Assinale a situação que demonstra respeito à forma de governo e aos entes federados:

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Organização Administrativa4 alternativasIBAM2025

O artigo 207 da Constituição Federal estabelece que as universidades:

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Organização Administrativa5 alternativasFACET2025

O Art. 144 da CF estabelece que a segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Qual órgão listado abaixo desempenha a função de polícia ostensiva e preservação da ordem pública?

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