Fonte: Pref. Olinda/PE • UPENET/IAUPE • 2024

Questão 1638084

O artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao estabelecer os fundamentos para a organização e funcionamento dos municípios brasileiros, assegura a autonomia política, administrativa e financeira para estes entes constitucionais. Sobre as disposições deste artigo, qual das alternativas abaixo está CORRETA?

AO número de vereadores em cada município é definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com base no número de eleitores registrados, sendo permitido um máximo de 21 vereadores em municípios com até 200.000 habitantes.
BO total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o percentual de 5% da receita municipal anual, independentemente do número de habitantes.
CO subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, respeitando o limite de 75% do subsídio dos deputados estaduais, conforme a população do município.
DA fixação dos subsídios dos vereadores é responsabilidade do Congresso Nacional, que estabelece os limites aplicáveis de acordo com a arrecadação do município e as necessidades locais.
EOs vereadores de municípios com até 300.000 habitantes não têm direito a remuneração fixa, mas recebem uma verba de representação proporcional às sessões em que participam, conforme regulado em lei municipal.
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Resposta corretaAlternativa correta: C

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