A Constituição Federal de 1988 estabelece que os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasi- leira, desde que qualquer deles esteja a serviço da Repú- blica Federativa do Brasil são:
A Constituição Federal estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores público deve observar:I. Os requisitos para a investidura no cargo.II. As peculiaridades de cada cargo.III. O local da prestação do serviço p
A Constituição Federal de 1988 manifesta uma grande preocupação do legislador com o orçamento público. Dentre as inúmeras obrigações, ela impõe aos entes federados a publicação anual de uma lei orçamentária. Assim, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual (L
Leia as Afirmativas abaixo. Ao Sistema Único de Saúde compete: I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos. II. Executar as ações
João Batista, brasileiro, solteiro, morador do município de Blumenau, possui 18 anos e deseja se candidatar a um cargo político para as próximas eleições. De acordo com a Constituição Federal, ele poderá candidatar-se para:
Controle de Constitucionalidade4 alternativasUFMT2024
Em sede de julgamento de reclamação constitucional, o ministro Gilmar Mendes enfatizou que “são numericamente expressivos os casos em que o Supremo Tribunal tem estendido, (...), a decisão do plenário que declara a inconstitucionalidade de norma municipal a outras situações idênt
Segundo o artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete ao município: I. Legislar sobre assuntos de interesse local. II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. III. Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual e eleitoral local.
Organização dos Poderes5 alternativasAvança SP2024
A iniciativa das leis complementares e ordinárias em âmbito federal cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Re
O Prefeito poderá solicitar a urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quantos dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação?
Princípios da Administração Pública4 alternativasPref. Bombinhas/SC2025
Os princípios do Direito Administrativo, determinados no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, buscam estabelecer o equilíbrio entre os direitos dos administrados e as garantias da Administração Pública. Qual item citado abaixo não é um dos Princípios Administrativos?
Direitos e Garantias Fundamentais5 alternativasINSTITUTO IBEST2025
Sabendo-se que o princípio da proteção da honra e da dignidade é amplamente reconhecido nos tratados internacionais de direitos humanos e na Constituição Federal, é correto afirmar que
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, é um tratado internacional que estabelece direitos fundamentais da pessoa humana. Com base nesse tema, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a saúde é reconhecida como direito social inerente à condição de cidadão. O artigo 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas específicas. Considerando os fundamentos constitucionais
A adoção dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) busca garantir que o processo educativo respeite diversidades regionais e culturais, mas também promova referências nacionais comuns. Nesse sentido, o objetivo principal dos PCNs é:
O sistema de governo presidencialista, adotado por países como o Brasil e os Estados Unidos, define uma estrutura específica de separação e exercício do poder. Uma característica fundamental deste sistema é:
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Contudo, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridad
De acordo com a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. Considera-se:“_____________ toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e priv
