Fonte:Pref. Nina Rodrigues/MA • Instituto JK • 2024
Questão 1404857
Segundo o artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete ao município: I. Legislar sobre assuntos de interesse local. II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. III. Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual e eleitoral local. IV. Promover a proteção do patrimônio histórico -cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual V. Legislar sobre populações indígenas e seguridade social. Estão CORRETAS as alternativas:
AII e III
BIII, IV e V
CI, II e IV
DI, II e V
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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A Constituição Federal assegura autonomia aos Municípios e define competências próprias no âmbito federativo. À luz do texto constitucional, assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990) disponibilizada em link na página do concurso, no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, o Município de Catalão, em união indissolúvel ao Estado de Goiás e à República Federativa do Brasil, objetiva construir um
A Câmara Municipal possui competências privativas e outras que dependem de sanção do Prefeito Municipal. Qual das alternativas é um exemplo de competência privativa?
É de competência exclusiva da mesa da Câmara, a iniciativa das leis, que disponham sobre:I. Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das dotações orçamentárias da Câmara.II. Organização dos serviços administrativ
