Com o objetivo de estabelecer normas gerais para as licitações e as contratações nas diversas esferas da Administração Pública, a Lei nº 14.133/21, em seu Art. 11, define os objetivos do processo licitatório da seguinte maneira: I. Garantir a escolha da proposta que seja capaz de
Princípios da Administração Pública4 alternativasUNIFAL2022
Nos termos do art. 37 da CRFB/1988, é mister ressaltar que, nos processos licitatórios, são observados outros princípios aplicáveis no âmbito do direito administrativo, como por exemplo, o princípio da seleção da proposta mais vantajosa, o da probidade administrativa, o da vincul
Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasACCESS2023
A respeito do servidor público, analise as afirmativas a seguir: I.Quando um servidor público está no exercício de sua função, atuando de forma ordeira, com competência e lisura, está contribuindo para o bom funcionamento da máquina pública e consequentemente do país. II.Um servi
Princípios da Administração Pública4 alternativasIBFC2022
Assinale a alternativa que apresenta qual princípio da administração pública torna efetivo o estado democrático, uma vez que traz limitações ao administrador público, impondo-lhe a estrita observância a norma legal, norteando sua atuação, de maneira que reprime abusos e autoritar
A Administração Pública realiza pactos negociais com terceiros, a fim de atender às suas demandas administrativas e, para isso, formaliza essa relação através de contratos administrativos, os quais, diante do regime jurídico administrativo, são influenciados por normas de direito
Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasUFGD2022
De acordo com a Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que:
Princípios da Administração Pública5 alternativasIBADE2021
O Jurista José Maria Pinheiro Madeira apresenta o seguinte conceito para um dos princípios básicos da Administração Pública: Assim, por ser o Estado o guardião da legalidade, ao se deparar com algum vício de legitimidade, seja uma ilegalidade expressa, seja um vício de moralidade
Princípios da Administração Pública4 alternativasAMEOSC2021
Todo agente administrativo precisa conhecer os princípios básicos da Administração Pública para que possa exercer sua função com esmero. Marque a alternativa que NÃO CONSTE em um dos princípios básicos da Administração Pública.
Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasUNIOESTE2022
Segundo o Art. 7º da Lei nº 1.011/1993, que “Dispõe sobre o regime jurídico único do funcionalismo do município, das autarquias e das fundações municipais de Barracão”. São requisitos básicos para ingresso no serviço público.
Na fase preparatória da licitação pública, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que ele deverá abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir. I Essa fase compreende a descriç
Princípios da Administração Pública5 alternativasFURB2021
Os princípios fundamentais da administração pública estão pautados na Constituição e servem como diretrizes essenciais. Ao encontro disso, são princípios fundamentais da administração pública:
Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasUNIFAL2022
Julia, interessada em se tornar servidora pública de determinada autarquia federal, buscou, na Lei 8.112/90, as regras sobre Concurso Público. Sobre o referido tema, a Lei 8.112/90 dispõe que:
