José, servidor público federal, está respondendo uma ação por improbidade administrativa. No processo foi feito um pedido de indisponibilidade de seus bens, a fim de garantir a integral recomposição do erário resultante do enriquecimento ilícito já comprovado nos autos. Na petiçã
De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de ativ
Em relação ao ato administrativo, destaque o aspecto a seguir que apresenta a seguinte especificidade: “poder atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções. A lei define a atribuição e fixa os limites. A manifestação da vontade do agente deve ter fundamento na
Considerando a existência na Administração Pública de alguns deveres éticos que devem ser adotados de forma indistinta por todos os seus funcionários, assinale a alternativa cujos itens são todos exemplos autênticos dessas obrigações morais:
De acordo com a Lei n.º 14.133 de 2021, nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos:
Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasFUNDATEC2024
Na cidade de Rondinha, João, um servidor público dedicado, estava empolgado para finalmente tirar suas férias, que haviam sido cuidadosamente planejadas após um ano intenso de trabalho. Porém, poucos dias antes do início de suas férias, uma grande enchente devastou a cidade, caus
Princípios da Administração Pública4 alternativasIGEDUC2024
O princípio da transparência na administração pública visa promover a abertura dos atos administrativos, tornando-os acessíveis à população. Num cenário recente, houve discussões sobre a transparência na alocação de recursos públicos em eventos de grande porte. Diante disso, qual
Analise as informações a seguir: I. De acordo com a nova lei de licitações e contratos, os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei. II. Não
Um servidor público, de forma dolosa, celebrou parceria da administração pública com entidade privada, sem observar as formalidades legais aplicáveis à espécie. Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, é CORRETO afirmar que esse servidor cometeu ato de im
Princípios da Administração Pública4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2024
Este princípio administrativo pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos, garantindo o livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e a transparência na atuação administrativa:
Ética no Serviço Público5 alternativasFUNDATEC2024
Com base nas disposições no Decreto Federal n º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as assertivas que seguem, relativas às Comissões de Ética: I. Para fins de apuração do comprometimento ético, enten
Princípios da Administração Pública5 alternativasINSTITUTO ÁGATA2024
Sobre os princípios da administração pública, o artigo 37 da Constituição Federal estabelece expressamente: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impess
Licitações e Contratos5 alternativasFAU - UNICENTRO2024
Materiais Recebimento: Vendedor vai entregar os produtos comprados pela Prefeitura de nossa cidade. Qual documento deve acompanhar os produtos necessariamente?
Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasSELECON2024
De acordo com a Lei Municipal n.º 1.416/2022, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, das autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a demissão:
