Fonte: UNIFAL • UNIFAL • 2022
Questão 2327252
José, servidor público federal, está respondendo uma ação por improbidade administrativa. No processo foi feito um pedido de indisponibilidade de seus bens, a fim de garantir a integral recomposição do erário resultante do enriquecimento ilícito já comprovado nos autos. Na petição ficou comprovada que a oitiva prévia de José frustraria a efetividade da medida. Assim sendo, a indisponibilidade de seus bens foi decretada sem sua oitiva. A decisão bloqueou o valor de 20 salários mínimos de um montante de 60 salários mínimos disponíveis em sua conta-corrente e tornou indisponível sua atual residência (bem de família), fruto da vantagem patrimonial indevida. Diante do caso em tela, qual das alternativas abaixo é condizente com o que dispõe a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992?
AEmbora o pedido de indisponibilidade de bens tenha sido deferido antes da oitiva prévia de José, é imprescindível sua oitiva no prazo de 5 (cinco) dias após o bloqueio de seus bens.
BÉ vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 20 (vinte) salários mínimos de sua conta-corrente. Assim, a decisão que bloqueou os 20 (vinte) salários é ilegal.
CO bloqueio dos 20 (vinte) salários mínimos da conta de José está em conformidade com a lei, restando-lhe em sua conta-corrente 40 (quarenta) salários mínimos.
DAinda que o imóvel de José seja fruto de vantagem patrimonial indevida, por se tratar de bem de família, tutelado pelo direito da dignidade da pessoa humana, não deveria ter se tornado indisponível.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C