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Questões de Direito Administrativo

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Estatuto do Servidor Público4 alternativasFundação Aroeira2023

A respeito dos deveres e proibições dos funcionários públicos do Município, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracanjuba/GO, é correto afirmar que o funcionário:

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Organização Administrativa5 alternativasFUNDATEC2024

Em relação à organização administrativa do Estado, quando a pessoa política desempenha suas tarefas diretamente por meio de seus órgãos e não há transferência de atividades para outras pessoas, trata-se de Administração:

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Atos Administrativos4 alternativasAMEOSC2024

Sobre as espécies de atos administrativos, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. (__)A a

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Ética no Serviço Público5 alternativasFURB2025

A satisfação no trabalho é um estado emocional positivo que resulta da avaliação que o funcionário faz de seu trabalho. Diversos fatores contribuem para essa satisfação, como a natureza do trabalho, o salário, as oportunidades de crescimento e o relacionamento com colegas. Sobre

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Licitações e Contratos5 alternativasAMAUC2025

A prefeitura Municipal de João Freitas (nome ficticio), necessita da contratação para locação de onibus. Qual nome dado ao documento utilizado para divulgar ao público o interesse municipal em contratar um serviço?

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Princípios da Administração Pública5 alternativasAvança SP2025

De acordo com o Art. 205 da Constituição Federal, a educação, como direito de todos e dever do Estado e da família, tem como objetivos fundamentais:

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Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ÁGATA2025

De acordo com o Regime Jurídico Único, o que constitui a aceitação expressa das atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo público?

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Legislação Municipal5 alternativasFURB2023

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Blumenau, __________________ é/são exercido(s) pela Câmara Municipal. Ao encontro disso, a Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo voto direto e secreto para cada legislatura entre cidadãos maiores de ____________ anos e

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Improbidade Administrativa4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2024

A Ética caracteriza-se por ser um conjunto de princípios que norteia as ações humanas na sociedade. O ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública é chamado de:

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Organização Administrativa5 alternativasUFT/COPESE2024

A Administração Pública é constituída por órgãos da administração direta e órgãos que fazem parte da estrutura da administração indireta. Compõem a administração indireta as seguintes entidades, EXCETO:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasAGIRH2024

De acordo com a Lei Orgânica de Roseira: “O Poder Legislativo é exercido pela_________ composta de __________ eleitos na forma da lei.” Preenche corretamente as lacunas, respectivamente

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Atos Administrativos5 alternativasFADENOR2024

Os atos administrativos editados a pedido do particular, que têm por intenção viabilizar o exercício de determinada atividade e/ou a utilização de bens públicos, e que, para a sua concessão, a vontade da Administração é coincidente com a pretensão do particular, inserindo-se na r

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Princípios da Administração Pública5 alternativasQUADRIX2025

Considere‑se a assertiva a seguir. “O serviço público, como meio pelo qual o Estado exerce funções essenciais ou indispensáveis ao interesse coletivo, deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta.” Assinale a opção que corresponde ao princípio da Administração Pública expre

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Estatuto do Servidor Público5 alternativasIFPA2022

Pedro é servidor público federal do IFPA, portanto regido pela Lei nº 8.112/1990. Ingressou no cargo de Assistente em Administração há 06 (seis) anos, portanto já estável no serviço público. Nesse ano foi aprovado e nomeado para o cargo de Professor do IFPA em Regime de Dedicação

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Ética no Serviço Público5 alternativasFURB2025

João trabalha como porteiro em uma escola pública municipal. Todos os dias, ele recebe a visita de um vendedor de doces que oferece uma pequena quantia em dinheiro para que João permita a entrada do vendedor no pátio da escola durante o recreio, mesmo sabendo que isso é proibido

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Processo Administrativo5 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2021

Em relação ao processo e ao procedimento administrativos, analisar os itens abaixo:I. O processo existe sempre como instrumento indispensável para o exercício de função administrativa.II. O procedimento é o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certo

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Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasFUNDATEC2025

Conforme o Regime Jurídico do Município, o servidor estável só pode perder o cargo em determinadas situações. Qual delas está expressamente prevista na lei?

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Legislação Municipal5 alternativasFURB2023

Com base no art. 38 da Lei Orgânica do Município de Blumenau, entre outros, são objeto de leis complementares as seguintes matérias:I.Criação, estruturação e atribuição dos órgãos da Administração Pública Municipal.II.Infrações político-administrativa do Prefeito, do Vice-Prefeit

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Improbidade Administrativa5 alternativasFUNDATEC2024

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n º 8.429/ 1992), que dispõe sobre as sanções aplicáveis em vi rtude da prática de atos de improbidade, assinale a alternativa correta sobre a conduta a ser adotada pela autoridade que tiver ciência da prática de atos de impr

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Atos Administrativos5 alternativasCESGRANRIO2024

No âmbito da Administração Pública, entende-se que ocorre o ato administrativo discricionário quando

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