Conforme as normas previstas na Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, nos processos administrativos deve ser observado, entre outros, o critério de

Ainterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Badequação entre meios e fins, permitida a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas necessárias ao atendimento do interesse público, a depender do caso.

Catendimento a fins de interesse geral, facultada a renúncia total de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

Dpermissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as situações vedadas por lei.

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Resposta corretaAlternativa correta: A

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Processo Administrativo5 alternativasFacape2026

Diante do exposto, pergunta-se: Em um processo administrativo, o parecer que, obriga a autoridade decidida a segui-lo, em virtude de emanar de órgão ou conselho cuja competência técnica é estabelecida em lei como definitiva para aquele assunto, é classificado como:

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Processo Administrativo4 alternativasAMEOSC2025

A sindicância é um procedimento preliminar e investigativo utilizado na Administração Pública para apurar irregularidades funcionais e determinar a responsabilidade de servidores. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de sindicância caracterizada por, além de investigar,

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Processo Administrativo4 alternativasAMEOSC2025

Em uma ação fiscal em um supermercado municipalizado, o Fiscal Sanitário lavrou auto de infração em razão da reincidência de irregularidades relacionadas às condições de conservação dos alimentos. O responsável legal apresenta defesa administrativa dentro do prazo estabelecido. D

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Processo Administrativo4 alternativasUnochapecó Organizadora2025

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A administração pública deve garantir a legalidade, moralidade e eficiência na atuação de seus agentes. Deste modo, existem mecanismos formais de apuração de irregularidades e responsabilização de servidores públicos. Assinale a alternativa correspondente ao procedimento formal e

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